Com modificações, texto retorna à Câmara, onde deverá ser apreciado após o recesso
Do Todos Pela Educação
O Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012) foi aprovado na noite de terça-feira, 17/12, no Plenário do Senado Federal. A matéria tramitava há cerca de um ano em três comissões da casa e há quase três no Congresso Nacional. O PNE estabelece o conjunto de metas que o Brasil deve atingir na Educação na década que se seguir assim que o plano entrar em vigor.
O texto aprovado é consonante à proposta inicial do Executivo e tem profundas mudanças em relação ao que a Câmara Federal propôs em 2012, quando a matéria tramitou na casa. O parecer do relator da matéria em plenário, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), acolheu o substitutivo proposto pelo senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) para a votação em Plenário e acrescentou a ele seis subemendas. O texto de Vital do Rêgo acatou apenas 47 das 101 mudanças previstas no substitutivo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senado. Antes, o projeto havia passado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as mudanças aprovadas em relação ao texto da Câmara, o texto final do Senado propõe ampliar o investimento público em Educação, enquanto a proposta inicial da outra casa era de ampliação do investimento público em Educação pública.
Além disso, o Senado aprovou triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% de gratuidade na expansão de vagas, enquanto o texto da Câmara propunha a expansão no segmento público.
O texto também aprova elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade de oferta – o texto da Câmara acrescentava ainda a expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.
Outra alteração foi a inclusão de mais uma meta, a de número 21, que tem por objetivo aumentar a produção científica brasileira, enfatizando a pesquisa, desenvolvimento e estímulo à inovação, com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes.
Mais mudanças
Em relação ao texto da CE, o substitutivo aprovado retira do plano as seguintes diretrizes:
• Prazo de um ano para a aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional;
• Definição sobre a fonte dos recursos para a Educação e sobre os percentuais de investimento da União, dos estados e dos municípios;
• Destinação de 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção e petróleo e gás (como fonte de financiamento para a Educação);
• Destinação à Educação de, no mínimo, 25% dos recursos das compensações financeiras da União, Estados, DF e municípios para exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia elétrica;
• Necessidade de o governo federal complementar financeiramente os estados e municípios que não tenham recursos suficientes para efetivá-lo, por meio do Custo Aluno-Qualidade (CAQ);
• Oferta de Educação Integral para todos os alunos ao final do decênio, com ampliação de espaços e conteúdos de aprendizagem (novo texto fala da Educação em tempo integral);
• Previsão de que o marco do processo de alfabetização passe a ser os 7 anos de idade ou o 2º ano do Ensino Fundamental, a partir do segundo ano de vigência do plano; e os 6 anos de idade ou o 1º ano, a partir do quinto ano de vigência. O texto aprovado prevê que todas as crianças sejam alfabetizadas aos 6 anos a partir do 10º ano de vigência do PNE.
O texto aprovado pelo Senado mantém o percentual de 10% de aplicação do Produto Interno Bruto (PIB) do País em Educação em até dez anos, tema bastante polêmico na época em que o PNE tramitou na Câmara. A proposta original do Executivo propunha percentual de 7%.
Quanto à meta 4, que trata da inclusão de crianças com deficiência e foi bastante discutida no Senado, a matéria aprovada muda a redação original e atende à solicitação de organizações e associações que fazem atendimento a essa população, prevendo que as famílias possam optar entre por matricular seus filhos na rede pública regular ou em escolas especiais.
Foram mantidos os seguintes conteúdos aprovados na CE do Senado:
• Previsão de pactuação interfederativa para o desenvolvimento e implantação de uma base nacional comum dos currículos, com base nos direitos e objetivos de aprendizagem dos alunos;
• Cumprimento das metas do PNE por meio de mecanismos de monitoramento, governança e accountability do plano;
• Promoção, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
• Articulação da reforma curricular da formação docente à base nacional dos currículos da Educação Básica.
Tramitação
A votação do dia 17 foi uma continuação da sessão iniciada na semana anterior, interrompida por desacordo entre os parlamentares. A reunião ocorreu sob pressão da iminente votação do orçamento de 2014, marcada para a mesma noite.
Como o PNE foi aprovado com alterações, ele volta para a Câmara. A regra é que passe por todas as comissões pelas quais tramitou na casa. Sendo assim, passaria por uma nova Comissão Especial e, depois, pelo Plenário da Câmara. Caso haja acordo entre as lideranças, o projeto pode ser analisado somente pelo Plenário. A nova tramitação na Câmara deve ocorrer no início do ano que vem. O PNE segue para Câmara com 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias.
O último PNE do País teve vigência até 2010. O texto atual deveria ter sido aprovado em 2011.
Fonte: Todos Pela Educação
